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Alimentação do cavalo em Portugal: três leis sem números e o cavalo que não é animal de companhia

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Última verificação: 12 de outubro de 2026

A ração herda-se mais do que se consulta, e a versão herdada tem certezas sobre coisas que a investigação não tem. Esta página fica-se por duas fontes: o que a lei portuguesa exige de facto, e o que dizem os consensos veterinários publicados — com os números, e assinalando onde o conselho habitual vai à frente da evidência.

Isto resume legislação e literatura publicadas, e não substitui a opinião de um médico veterinário. A ração de cada cavalo depende do peso, do trabalho, dos dentes, do estado metabólico e da forragem que tem à frente. Quem decide o que se aplica ao seu é um veterinário ou um nutricionista equino — sobretudo num cavalo com laminite, desregulação da insulina, propensão para úlceras ou abaixo do peso.

No Brasil? Leia antes a versão brasileira — a resolução do CFMV, o capim que prende o cálcio e o milho com fumonisina.

Três leis, e nenhuma diz quanto

A regra que a DGAV aponta para o bem-estar dos equídeos é o Decreto-Lei n.º 64/2000, que transpõe a Diretiva 98/58/CE relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias. Sobre alimentação responde como a diretiva: uma alimentação sã, adequada à idade e à espécie, em quantidade suficiente para manter o animal de boa saúde; acesso ao alimento a intervalos adequados às suas necessidades fisiológicas; e acesso a água. Não há nenhum número: nem horas de acesso à forragem, nem percentagem do peso vivo, nem número de refeições por dia, nem intervalo máximo entre elas.

E tem um limite de alcance que convém conhecer. Foi escrito para explorações pecuárias, e a diretiva que transpõe exclui expressamente os animais destinados a competições, exposições e manifestações ou atividades culturais ou desportivas. Se um cavalo de desporto ou de lazer cabe nele é uma pergunta que o texto não resolve com clareza.

A regra que vale de certeza para qualquer proprietário está noutro lado. Desde a Lei n.º 8/2017, que deu aos animais um estatuto jurídico próprio, o artigo 1305.º-A do Código Civil obriga quem tem um animal a assegurar o seu bem-estar e a respeitar as características da espécie — e diz o que isso inclui, à cabeça: a garantia de acesso a água e a alimentação de acordo com as necessidades da espécie. É a obrigação mais larga das três, e também não traz número.

A terceira é a que mais gente supõe que se aplica, e talvez não se aplique. O crime de maus-tratos do Código Penal protege animais de companhia, e se um cavalo o é está precisamente em disputa: em 2021 o Parlamento rejeitou projetos para permitir registar cavalos como animais de companhia, e em março de 2026 o PAN voltou a propô-lo, argumentando que os maus-tratos a cavalos ficam hoje sem punição. Para quem alimenta um cavalo, a conclusão é a mesma em qualquer cenário: a lei penal também não diz quanto.

Nada disto é uma particularidade portuguesa. A Alemanha responde à mesma pergunta em horas de forragem e a Áustria em número de refeições por dia, mas Espanha, Suíça e Inglaterra também ficam pelo suficiente. Se a lei só pede suficiente, o número tem de vir de outro lado. O que se segue é de onde.

O único número com carimbo oficial é sobre a água

Na sua página de boas práticas para equídeos, a DGAV divulga a versão portuguesa do guia de bem-estar dos equídeos da Plataforma da UE para o Bem-Estar Animal, com fichas sobre alimentação, água, alojamento e cascos. A ficha da água traz os únicos números desta página que chegam com esse carimbo: os cavalos «bebem normalmente 5 – 10% do peso deles diariamente» — 25 a 50 litros num cavalo de 500 kg — e «não devem ficar sem água por períodos maiores que quatro horas».

Continua a ser uma recomendação, não uma obrigação legal. Mas é a que convém ter à mão quando um bebedouro avaria, ou quando o cavalo passa um dia de agosto em viagem.

Quase todos os números publicados são por quilo de peso vivo

É a razão prática para pesar a ração em vez de contar medidas. As recomendações abaixo estão todas expressas em gramas ou percentagens por quilo de peso vivo do cavalo, por isso nenhuma se aplica a «meia medida» sem saber duas coisas: quanto pesa o cavalo e quanto leva a medida.

Uma medida é um volume, e as rações têm densidades diferentes — a mesma medida pode levar pesos bastante diferentes de dois produtos, e uma medida a transbordar não é uma medida rasa. Pese uma vez a medida de cada ração, numa balança de cozinha, e escreva o número no balde. Essa única pesagem torna verificável cada recomendação desta página.

Amido: os dois números com fundamento

O consenso do ECEIM sobre a síndrome de úlcera gástrica equina faz uma recomendação alimentar invulgarmente concreta:

A dieta não deve exceder 2 g/kg de peso vivo de amido por dia, nem mais de 1 g/kg de peso vivo de amido por refeição.

Num cavalo de 500 kg são 1 kg de amido por dia e 500 g numa só refeição. O mesmo documento regista que ultrapassar 2 g/kg de peso vivo por dia se associa a cerca do dobro da probabilidade de doença gástrica escamosa de grau 2/5 ou superior.

Repare no que está a ser limitado: amido, não ração. Um quilo de uma mistura com 20 % de amido contém 200 g de amido; um quilo de uma ração à base de cereais com 40 % contém o dobro. O valor vem no rótulo ou pede-se ao fabricante, e sem ele o limite não se pode aplicar — se não estiver declarado, peça-o, porque os constituintes de declaração obrigatória nem sempre incluem o amido. É também por isso que dividir a mesma quantidade diária por mais refeições não é um pormenor cosmético: o número por refeição é um limite à parte do diário.

Onde a evidência é mais fraca do que o conselho

«Dê mais forragem e as úlceras resolvem-se sozinhas» é a afirmação mais repetida do tema. O consenso não a sustenta tal como é dita. Regista que o acesso livre a alimento fibroso é amplamente considerado redutor do risco de ulceração gástrica, «embora também faltem provas sólidas que sustentem essa convicção», e que num estudo que comparou uma dieta rica em fibra com outra isoenergética pobre em fibra, tanto o número como a gravidade das lesões escamosas foram maiores no grupo da fibra alta. Sobre o acesso à pastagem, classifica a evidência como contraditória.

Nada disto tira importância à forragem — continua a ser a base da ração, e a palha como forragem única associa-se a maior probabilidade de doença escamosa. O que significa é mais estreito e mais útil: a forragem, por si só, não é um tratamento, e um cavalo com suspeita de úlceras precisa de veterinário e de gastroscopia, não de uma rede de feno maior e mais seis semanas.

Uma página que só lhe conta a metade confortável da literatura não merece confiança no resto.

O cavalo que engorda só de olhar para a erva: os números para emagrecer

Para a obesidade e a desregulação da insulina, o consenso do ECEIM sobre a síndrome metabólica equina recomenda uma dieta à base de feno de gramíneas de várias espécies a 1,25–1,5 % do peso vivo real em matéria seca, o equivalente a 1,4–1,7 % tal como é dado. O documento é franco ao dizer que há debate sobre o grau ideal de restrição, «pela preocupação de não cobrir os requisitos mínimos de forragem» — que é precisamente a razão por que este número se aplica com o veterinário e não por conta própria.

Há dois resultados do mesmo documento que convém conhecer antes de montar a rotina:

Em Portugal esse cálculo tem calendário. A erva rebenta com as primeiras chuvas de outono e cresce depressa na primavera, e são esses os dois momentos em que a mesma pastagem, com as mesmas horas, dá bastante mais açúcar do que no pico do verão seco. Num estudo de quatro anos com éguas Lusitanas em regime extensivo, a condição corporal foi mais alta no fim da primavera e desceu até ao fim do verão, e o peso acompanhou a erva disponível. As horas de pastagem que funcionavam em agosto não são as mesmas em abril — e o cavalo que em setembro precisa de feno é muitas vezes o mesmo que em maio precisava de açaime.

As rações à base de cereais e as guloseimas de fruta ou legumes ficam de fora destas dietas pela mesma razão: o seu teor em hidratos de carbono não estruturais.

Condição corporal: o número que diz se resultou

Tudo o que vem antes é entrada — o que vai para o balde, quanto e com que frequência. A condição corporal é a saída: uma estimativa, feita com as mãos, da cobertura de gordura em pontos concretos do cavalo, e a única coisa que responde à pergunta para a qual a ração foi escolhida. Está a resultar?

Existe porque o olho não é fiável, e não de forma vaga. O consenso sobre a síndrome metabólica regista que vários estudos identificaram uma tendência dos proprietários de cavalos obesos para subestimar a condição do seu animal, e junta-lhe uma explicação incómoda: a obesidade equina é hoje suficientemente comum para «levar à habituação e à aceitação desse estado como aparentemente normal». A cavalariça onde tem o cavalo calibrou-lhe o olho, e não necessariamente bem.

Duas escalas, e o número nada significa sem se saber qual

Por isso um 3 é um cavalo magro numa escala e um cavalo em boa condição na outra. Um número escrito sem a escala não é informação: registe-o como 3/5 ou 3/9, nunca como 3. É exatamente o pormenor que sobrevive a uma conversa e desaparece na seguinte.

O pescoço pontua-se à parte

A gordura da crista do pescoço tem número próprio, porque não acompanha o resto do cavalo e não significa o mesmo. A pontuação da crista do pescoço vai de 0 (sem crista) a 5 (uma crista grande que tomba para um lado), e considera-se que há crista a partir de 3. Carter e col., que a descreveram, acharam-na «útil na avaliação da adiposidade da crista do pescoço» e com «relevância fisiológica, demonstrada pelas associações com variáveis sanguíneas» — as medidas do pescoço que acompanha foram as que se correlacionaram com a insulina. É por isso que se pontua à parte: o consenso do ECEIM define a obesidade incluindo a gordura regional excessiva, e regista adiposidade regional segundo essa definição em 33 % dos cavalos estudados no sudoeste de Inglaterra. Um cavalo pode ter uma pontuação global banal e uma crista que merece ser comentada com o veterinário.

Onde a pontuação é mais fraca do que parece

O mesmo documento é franco sobre os limites da ferramenta que recomenda, e cada um deles muda o que pode concluir de um número:

Por isso a resposta são os dois números, e nenhum a olho. Para a massa corporal o documento considera ideal a balança, e cita como alternativas úteis as fitas de pesagem e as aplicações que combinam medidas da barriga, do perímetro torácico e da garupa; a pontuação diz-lhe onde está essa massa. Estimar o peso a olho é o único método sobre o qual a literatura não tem dúvidas — e não é bom.

Escreva-a, porque quem dá de comer nem sempre é quem decidiu

Todos os números acima são vencidos pela mesma coisa: a ração que vive na cabeça de alguém. Quem prepara a ração ao sábado raramente é quem a decidiu, «uma medida» combinada em março derivou até agosto, e uma alteração feita por boa razão na terça-feira é invisível para quem lá estiver na quarta.

Escreva a ração onde todos os que dão de comer a possam ler — o quê, quanto, quando e em que dias, porque o cereal que se tira ao fim de semana é exatamente o pormenor que se perde. E escreva ao lado o amido de cada produto, para que o limite por refeição se possa verificar em vez de estimar.

Um plano que todos os que dão de comer conseguem ler

O EquiDiary guarda o plano alimentar no próprio cavalo: o que come, quanto, quando e em que dias. Todas as pessoas com quem partilha o cavalo leem o mesmo plano — na casa da ração, sem rede, onde o sinal não chega — e só o proprietário o pode alterar. Quando o altera, a aplicação propõe-lhe registar a mudança no diário, para que o que o cavalo comia no mês passado continue a ter resposta quando for preciso. Vai estar fora? Um link de partilha leva o plano a quem fica com as rações, sem precisar de conta.

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Fontes

Citados por DOI e não pela ligação do editor de propósito: os dois consensos mudaram de editor desde a publicação e os DOI sobreviveram à mudança. Os consensos são revistos; verifique se existe uma edição mais recente antes de se apoiar num.

Também disponível em Português (Brasil) · English (US, UK, Australia) · Español (España, México) · Deutsch (Deutschland, Österreich, Schweiz) · Français (France, Belgique, Suisse) · Italiano (Italia, Svizzera) · Nederlands (Nederland, Vlaanderen) — uma mesma pergunta, quinze respostas normativas: a Alemanha conta em horas, a Áustria em refeições por dia, e Portugal, Espanha, Suíça, Inglaterra, França e México ficam pelo suficiente sem dar número. A Valónia é a exceção: tem os números mais precisos de todos — 16 horas de acesso, no máximo quatro sem comer — num parecer que não obriga ninguém.

A seguir: carga de trabalho do cavalo — quanto trabalha realmente e como saber.